Acórdão do STJ 14/2015 — Composição da retribuição

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, n. 14/2015, de 1 de Janeiro, proferido em acção de interpretação de cláusulas de convenção colectiva de trabalho, fixando  interpretação relativa a cláusula do acordo de empresa celebrado entre a TAP – Air Portugal, S.A. e o SNPVAC – Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil: «No cálculo das retribuições de férias e de subsídio de férias do tripulante de cabina deve atender-se à média das quantias auferidas pelo mesmo, a título de prestação retributiva especial a que alude a cláusula 5.ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais, nos doze meses que antecedem aquele em que é devido o seu pagamento, desde que, nesse período, o tripulante tenha auferido tal prestação em, pelo menos, onze meses»

 

"Las transformaciones del Derecho del Trabajo ante la crisis"
30 de octubre de 2015
Lugar de realización: Sala 167 del Edificio Departamental de la Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales de la Universidad Rey Juan Carlos (Paseo de los Artilleros s/n, 28032 Madrid).

Programa

Trabalho marítimo, a bordo e portuário

Trabalho marítimo, a bordo de embarcações de pesca e portuário: Apresentação-sumário da exposição sobre o regime jurídico destas modalidades do contrato de trabalho, com indicação das principais referências legislativas internas e internacionais.

El empresario marítimo: delimitación desde la perspectiva laboral

Lourdes Meléndez Morillo-Velarde, "El empresario marítimo: delimitación desde la perspectiva laboral", Revista del Ministerio de Trabajo y Inmigración, 2009, n. 82, p. 77, ss

Programa

Acórdão do Tribunal Constitucional 494/2015 - acordos colectivos de empregador público

Acórdão do Tribunal Constitucional 494/2015, relatora Maria de Fátima Mata-Mouros, decide

declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas que conferem aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública legitimidade para celebrar e assinar acordos colectivos de empregador público, no âmbito da administração autárquica, resultantes do artigo 364º, n.3, alínea b), e do n. 6, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de Junho, por violação do princípio da autonomia local, consagrado no artigo 6º, n. 1, da Constituição.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 494/2015 - artigo 364.º, n.º 3, alínea b), e n.º 6, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 494/2015, de 7 de Outubro de 2015: declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas que conferem aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública legitimidade para celebrar e assinar acordos coletivos de empregador público, no âmbito da administração autárquica, resultantes do artigo 364.º, n.º 3, alínea b), e do n.º 6, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, por violação do princípio da autonomia local, consagrado no artigo 6.º, n.º 1, da Constituição.

Trabalho marítimo - Directiva

Directiva UE 2015/1794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 2015: altera as Directivas 2008/94/CE, 2009/38/CE e 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Directivas 98/59/CE e 2001/23/CE do Conselho, no que respeita aos marítimos

Fundo de Compensação do Trabalho. Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho

DL 210/2015, de 25 de Setembro: Procede à primeira alteração à Lei n.º 70/2013, de 30 de Agosto, que estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho

Tempo de trabalho

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 10 de Setembro de 2015, Processo C-266/14: constitui "tempo de trabalho", na acepção do art. 2º, ponto 1, da Directiva 2003/88, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, o tempo de deslocação que esses trabalhadores despendem diariamente entre a sua residência e os domícilios do primeiro e do último clientes designados pela entidade patronal.

Contrato de trabalho - Novo Regime Jurídico Angolano

Lei Geral do Trabalho de Angola

Trabalho marítimo a bordo

Lei 146/2015, de 9 de Setembro: Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, transpõe as Directivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de Junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 2013, e procede à segunda alteração aos Decretos-Leis n.os 274/95, de 23 de Outubro, e 260/2009, de 25 de Setembro, e à quarta alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 145/2003, de 2 de Julho

Trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes

Lei 133/2015, de 7 de Setembro: Protecção de trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes no despedimento ilegal

Administração pública: recrutamento para cargos de direcção

Lei 128/2015, de 3 de Setembro: Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de Dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública

Parentalidade

Lei 120/2015, de 1 de Setembro: Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril.

Trabalho em funções públicas

Lei 84/2015, de 7 de Agosto: Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho

Segurança e saúde no trabalho

DL 88/2015, de 28 de Maio: Transpõe a Diretiva n.º 2014/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que altera as Diretivas n.os 92/58/CEE, 92/85/CEE, 94/33/CE, 98/24/CE do Conselho e a Diretiva n.º 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) n.º 1272/2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas

Acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho

Pedro Petrucci de Freitas: "Da acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho: breves comentários", Revista da Ordem dos Advogados, ano 73, vol. IV., Out-Dez., 2013, p. 1423, ss.

Caducidade nos contratos a termo certo

João Leal Amado, "De novo sobre uma velha questão: a compensação por caducidade nos contratos a termo certo", Revista da Ordem dos Advogados, ano 74, vol. II - Abr/Jun., 2014, p.p. 411 ss.

A reforma laboral contínua

António Monteiro Fernandes, "A reforma laboral contínua", Revista da Ordem dos Advogados, ano 74, vol. II - Abr/Jun., 2014, p. 389, ss.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 3/2015

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 03/2015, de 21 de Maio de 2015: uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: No domínio da redacção inicial do artigo 252.º, n.º 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11/09, a caducidade de um contrato de trabalho a termo certo cuja renovação fosse já legalmente impossível não conferia ao trabalhador direito à compensação referida nessa norma.

Comité do Emprego

Decisão (UE) 2015/772 do Conselho, de 11 de Maio de 2015: cria o Comité do Emprego e revoga a Decisão 2000/98/CE.

Programa

Trabalho digno para o serviço doméstico

Resolução da Assembleia da República 46/2015, de 27 de Abril: Aprova a Convenção nº 189, relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 100ª sessão, realizada em Genebra, em 16 de Junho de 2011.

Fundo de Garantia Salarial

DL 59/2015, de 21 de Abril: Aprova o novo regime do Fundo de Garantia Salarial, previsto no artigo 336º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, transpondo a Directiva nº 2008/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador.

Identidade de género

Lei 28/2015, de 14 de Abril:Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro. Alteração do art. 24º, n.º 1.
 

Acesso ao exercício de profissões e actividades profissionais

DL 37/2015, de 10 de Março: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 83-C/2013, de 31 de Dezembro, estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de actividades profissionais.

Convenção sobre o Trabalho Marítimo

Decreto do Presidente da República n.º 7/2015. D.R. n.º 7, Série I de 2015-01-12: Ratifica a Convenção do Trabalho Marítimo, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, a 23 de Fevereiro de 2006, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n. 4/2015, DR. n. 7/2015, I Série de 12 de Janeiro de 2015.

Para Jorge Leite - Escritos Jurídico-Laborais