segunda-feira, 24 de agosto de 2015

Trabalho em funções públicas

Lei 84/2015, de 7 de Agosto: Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho