Uber: qualificação do contrato dos condutores

Sentença do Employment Tribunal London Central, 12 Outubro de 2016, reconhecendo o  estatuto de "workers" aos motoristas da Uber.

Programa

Acórdão do Tribunal Constitucional 433/2016 - acidentes de trabalho

Acórdão n. 433/2016, publicado no DR de 30 de Setembro de 2016, relatora Maria José Rangel de Mesquita: Julga inconstitucional, por violação do artigo 59.º, n.º 1, alínea f), da Constituição da República Portuguesa, a norma contida nos n.os 1 e 2 da Base XXII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, quando interpretada no sentido de estabelecer um prazo preclusivo de dez anos, contados da fixação original da pensão, para a revisão da pensão devida a sinistrado por acidente de trabalho, com fundamento superveniente de lesões sofridas, nos casos em que, desde a fixação da pensão e o termo desse prazo de dez anos, apesar de mantida a incapacidade, a entidade responsável fique judicialmente obrigada a prestar tratamentos médicos ao sinistrado.

Programa

Responsabilização do beneficiário da prestação de trabalho

Lei 28/2016, de 23 de Agosto: Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, e à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de Setembro.

Convenção sobre o Trabalho Marítimo - Portugal

Portugal concluiu (finalmente) o processo de ratificação da Convenção sobre o Trabalho Marítimo.

Período normal de trabalho - 35 horas

Lei 18/2016, de 20 de Junho: Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de Junho.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 10/2016 - CCTV do sector dos transportes rodoviários

Ac. do S.T.J. 10/2016, publicado no DR de 14 de Junho de 2016, relator António Manuel Ribeiro Cardoso, uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos «As alterações introduzidas pela Lei nº 23/2012 de 25 de Junho ao Código do Trabalho, que determinaram a redução do valor do trabalho suplementar e suspenderam pelo período de 2 anos a vigência da cláusula 40ª do CCTV do sector dos transportes rodoviários de mercadorias, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, nº 9 de 8/03/1980, com as sucessivas alterações, não se repercutem no valor mensal atribuído à retribuição prevista na Cláusula 74ª nº 7 do mesmo CCTV, não determinando a sua redução em função do valor atribuído ao trabalho suplementar»

Segredos comerciais - Directiva

Directiva 2016/943, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2016, relativa à protecção de know-how e de informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais.

[Especial incidência laboral contida no art. 3º, n.º 1, c) e n.º 3, b) e c); e no art. 5º, c).]

Obrigação de informação - Rectificação de Directiva

Rectificação da Directiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de Outubro de 1991, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho

(Cfr. art. 4º, relativo a trabalhador expatriado)

Programa

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 8/2016 - garantias do salário

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23 de Fevereiro de 2016, publicado a 15 de Abril de 2016, relator Fernando Pinto de Almeida -  Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Os imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário especial previsto no art. 377.º, n.º 1, al. b), do Código do Trabalho de 2003.
Nove votos de vencido.

Orçamento de Estado - repercussões laborais

DL 18/2016, de 13 de Abril: Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016.
NB: Art. 91º, referente à cedência de interesse público; art. 98º, alteração do art. 6º do Fundo de Acidentes de Trabalho

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2/2016 - processo disciplinar

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2/2016, publicado a 7 de Abril de 2016: Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A circunstância de o processo disciplinar movido a uma funcionária da Caixa Geral de Depósitos ter seguido as normas do direito privado, e culminado na aplicação de um despedimento, em vez do devido regime de direito público, não é abstractamente causal da ilegalidade do acto sancionatório, só em concreto, através da comparação do que se fez e do que deveria ter sido feito, se poderá avaliar da legalidade desse acto punitivo.

Acórdão do Tribunal Constitucional 76/2016 - acidentes de trabalho

Acórdão do Tribunal Constitucional 76/2016, de 3 de Fevereiro de 2016 (Publicado a  6 de Abril 2016), relator Lino Rodrigues Ribeiro: Decide julgar inconstitucional a norma do n.º 1, do art. 257º da Lei nº 35/2004, de 29 de Julho, relativa ao dever de comunicação de acidentes de trabalho às autoridades administrativas a cargo dos empregadores,  com fundamento em violação dos princípios do Estado de direito democrático, da segurança jurídica e da confiança consagrados no artigo 2º da Constituição da República Portuguesa.
Voto de vencido de Carlos Fernandes Cadilha.

Idade normal de acesso à pensão de velhice

Portaria 67/2016, de 1 de Abril: Define a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da segurança social em 2017 e o factor de sustentabilidade para 2016 e revoga a Portaria n.º 277/2014, de 26 de Dezembro.
A idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2017 é 66 anos e 3 meses - art. 1º, Portaria 67/2016.

Feriados

Lei 8/2016, de 1 de Abril: Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, restabelecendo feriados nacionais.

Acórdão STJ 6/2016 - suspensão do despedimento

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2016, de 18 de Março de 2016, uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: «Interposto recurso com efeito suspensivo para o Tribunal da Relação da decisão proferida em providência cautelar que tenha decretado a suspensão do despedimento, não são devidas ao trabalhador retribuições entre a data do despedimento e o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal da Relação que confirme a suspensão do despedimento, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 40.º do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro»

Trabalho subordinado e trabalho autónomo

Trabalho subordinado e trabalho autónomo: presunção legal e método indiciário, 2ª ed., CEJ, Lisboa, Janeiro de 2016.

Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem - acesso a mensagens privadas do trabalhador

Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, Barbulescu vs. Romania, (Application nº. 61496/08), 12 de Janeiro de 2016: reconhece o direito (limitado) de acesso do empregador a mensagens privadas enviadas pelo trabalhador no tempo e local de trabalho

Remuneração mínima mensal

DL 254-A/2015, de 31 de Dezembro: Actualiza o valor da remuneração mínima mensal garantida para 530 €, a partir de 1 de Janeiro de 2016.