quarta-feira, 11 de março de 2015

Acesso ao exercício de profissões e actividades profissionais

DL 37/2015, de 10 de Março: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 83-C/2013, de 31 de Dezembro, estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de actividades profissionais.