Trabalho não declarado

Trabalho não declarado na UE - Inquérito Eurobarómetro

Encontro de Direito do Trabalho - 20 anos de QL

Acórdão do Tribunal Constitucional 173/2014 - actualização de pensões

Acórdão do Tribunal Constitucional 173/2014, relator Pedro Machete:  Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 82.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, em articulação com o disposto no artigo 1.º, n.º 1, alínea c), subalínea i), do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril, na parte em que impede a atualização de pensões por incapacidades inferiores a 30%, não remíveis obrigatoriamente nos termos do artigo 75.º, n.º 1, da citada Lei n.º 98/2009, por serem superiores a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta.

Acórdão do Tribunal Constitucional 172/2014 - remição de pensões

Acórdão do Tribunal Constitucional 172/2014, relator Pedro Machete:  Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral do art. 75º, n.º 2 , da Lei 98/2009, de 4 de Setembro - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais -,  que impede a remição parcial de pensões anuais vitalícias correspondentes a incapacidade inferior a 30 %, por violação do princípio da igualdade - art. 13º, n.º 1, da Constituição.

Trabalhadores em funções públicas - recrutamento prioritário

Portaria n.º 48/2014. D.R. n.º 40, Série I de 2014-02-26: Regulamenta os termos e a tramitação do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação