Teletrabalho - Compensação de despesas adicionais

 Portaria 292-A/2023, de 29 de Setembro: Aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social

Agenda do Trabalho Digno - Regulamentação

 DL 53/2023, de 5 de Julho: Procede à Regulamentação da Agenda do Trabalho Digno

Agenda do Trabalho Digno

 Lei 13/2023, de 3 de Abril: Altera o Código do Trabalho e Legislação Conexa, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno

Tiziano Treu: nos 20 anos da Lei Biagi

 

 

Retribuição mínima mensal

DL 85-A/2022, de 22 de Dezembro:  Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023

Semana de quatro dias

 Portaria n. 301/2022, de 20 de Dezembro: Aprova o desenvolvimento do programa-piloto «Semana de Quatro Dias», que visa a adoção experimental, pelas entidades empregadoras e seus trabalhadores, de uma redução da semana de trabalho para quatro dias

TEDH: Dados recolhidos em GPS

 Acórdão do TEDH, 13 de Dezembro de 2022, Proc. Florindo de Almeida Vasconcelos Gramaxo c. Portugal, proc. 26968/16: Despedimento com base em dados recolhidos em GPS instalado a pedido do trabalhador em viatura de trabalho. Art. 8 da CEDH. Processo equitativo.

 

Umberto Romagnoli

 Morreu Umberto Romagnoli. Morreu (mais) uma escola de Direito do Trabalho. Morreu um jurista, um escritor, um esteta do direito. Resta-me saber que na minha estante ninguém morre.

 

Práticas Fun & Pro

 Acórdão da Cour de Cassation, Chambre Sociale, de 9 de Novembro de 2022: A não adesão do trabalhador a práticas de 'fun & pro" na empresa não constitui "insuffisance professionnelle". O despedimento assim baseado é inválido.

 

 

 

 

Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura

 Decreto-Lei n.º 64/2022, de 27 de Setembro: Altera o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura - DL 105/21, de 29 de Novembro