Subsídio de desemprego

DL 64/2012,de 15 de Março: Procede à alteração do regime jurídico de protecção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei nº220/2006, de 3 de Novembro.

DL 65/2012, de 15 de Março: Estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante.

Profissões regulamentadas na área do emprego

Portaria 55/2012, de 9 de Março: Especifica as profissões regulamentadas abrangidas na área do emprego e designa a respectiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei nº 9/2009, de 4 de Março.
Profissões: Técnico Superior de Segurança e Higiene do Trabalho e Técnico de Segurança e Higiene do Trabalho.

A Reforma Laboral em Espanha e Portugal

O Direito do Trabalho Ibérico está a mudar. Portugal e Espanha prosseguem neste momento reformas laborais determinadas por um pretenso acréscimo de competitividade económica, um grau acrescido de flexibilidade e por uma taxa de desemprego de proporções históricas. Entre as duas reformas há pontos de contacto e de divergência cujo conhecimento permite o enriquecimento dos estudos comparados, mas, sobretudo, o aprofundamento das opções de política legislativa e das suas repercussões jurídicas e sociais.
Assim, a FDUP organiza no próximo dia 21 de Março de 2012, pelas 14h 30m, no anf. 128, uma aula aberta de esclarecimento das principais alterações normativas.

Proposta de Lei 46/XII: Revisão do Código do Trabalho

Proposta de lei nº 46/XII — Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro.

Reforma da legislação laboral em Espanha

Real Decreto-ley 3/2012, de 10 de febrero: medidas urgentes para la reforma del mercado laboral

"Estímulo 2012"

Portaria 45/2012, de 13 de Fevereiro: Procede à criação da medida de apoio ao emprego «Estímulo 2012», que promove a contratação e a formação profissional de desempregados.

Transporte rodoviário

Portaria 44/2012, de 13 de Fevereiro: Estabelece o sistema de classificação de riscos das empresas sujeitas às disposições do Regulamento (CE) nº 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, e do Regulamento (CE) nº 3821/85, do Conselho de 20 de dezembro, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários.

Protecção contra exposição a agentes químicos no trabalho

DL 24/2012, de 6 de Fevereiro: Consolida as prescrições mínimas em matéria de protecção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho e transpõe a Directiva nº 2009/161/UE, da Comissão, de 17 de Dezembro de 2009.

Acórdão do STJ 1/2012 - Trabalho portuário

Acórdão nº 1/2012, 24 de Janeiro de 2012 - É fixada a seguinte jurisprudência:
a) Os Sindicatos que outorgaram o CCT celebrado entre os réus, publicado no JORAM, 3.ª série, n.º 22, de 16 de Novembro de 2001, não o fizeram na dupla qualidade de gestores da entidade empregadora e de representantes dos trabalhadores, ou seja, em «negócio consigo próprio», pelo que não foi, por tal motivo, violado o disposto no artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 519 -C1/79 e no artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 215 -B/75;
b) As disposições do mesmo CCT não constituem regulamentação de uma actividade económica, não se verificando a ilegalidade das suas cláusulas 19.ª, 26.ª e 136.ª, por não violação do disposto no artigo 6.º, n.º 1, alínea d), do Decreto -Lei n.º 519 -C1/79;
c) O CCT em referência não viola o disposto no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto -Lei n.º 519 -C1/79, por a sua aplicabilidade não se restringir aos membros dos Sindicatos celebrantes;
d) O teor das cláusulas 46.ª, n.º 2, 48.ª, n.º 4, e 63.ª, n.º 4, do CCT referido não viola o disposto no artigo 4.º, n.º 1, da lei de férias, feriados e faltas (Decreto -Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 397/91, de 16 de Outubro), e, bem assim, nos artigos 213.º, n.os 1 e 3, e 238.º, n.os 1 e 3, dos sucessivos Códigos do Trabalho.

Compromisso para o crescimento, competitividade e emprego

Compromisso para o crescimento, competitividade e emprego, Janeiro de 2012.

Trabalho temporário

Trabalho temporário: Apresentação actualizada de acompanhamento às sessões de pós-graduação no ano lectivo de 2011-2012. Sumário, bibliografia e jurisprudência.

Assédio moral

"Mobbing ou assédio moral no trabalho": Apresentação da autoria do Dr. Nuno Cerejeira Namora para acompanhamento de conferência realizada na FDUP, Março de 2011.

Contratos de trabalho a termo certo - renovação

Lei nº 3/2012, de 10 de Janeiro: Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação

Trabalho temporário - Reino Unido

Agency Workers Regulations 2010: Legislação relativa ao trabalho temporário, entrada em vigor em 1 de Outubro de 2011

Normas constantes da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2012 com incidência nas relações laborais reguladas pelo Código do Trabalho

Normas constantes da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2012 com incidência nos trabalhadores com relação jurídica de emprego regulada pelo Código do Trabalho - Projecto de Diploma para Apreciação Pública.
O prazo de apreciação pública do projecto é de 20 dias a contar da data da publicação (24 de Outubro de 2011).

Novo Regime Laboral e de Segurança Social dos Profissionais do Espectáculo e do Audiovisual

Apresentação " Lei 28/2011 - Regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos", Maria Regina Redinha, Conferência "Novo Regime Laboral e de Segurança Social dos Profissionais do Espectáculo e do Audiovisual" , PLATEIA/CIJE, 17 Out. 2011.

Conferência: Novo Regime Laboral e de Segurança Social Profissionais do Espectáculo e do Audiovisual

"Novo Regime Laboral e de Segurança Social"
17 de Outubro (2ªfeira), 17h

Salão Nobre, Faculdade de Direito da Universidade do Porto

*Catarina Martins (BE, deputada da AR)
*Inês Medeiros (PS, deputada da AR)
*Jorge Sarabando (PCP, Direcção da O.R.Porto)
António Capelo (Plateia, profissional do espectáculo e audiovisual)
mestre Regina Redinha (CIJE, direito do trabalho)
prof. Liberal Fernandes (CIJE, direito da segurança social)

moderação

prof.ª Glória Teixeira (CIJE, coordenadora)
Ada Pereira da Silva (Plateia, presidente da direcção)

A Plateia - Associação de Profissionais das Artes Cénicas e o CIJE – Centro de Investigação Jurídico-Económica da FDUP - têm vindo a desenvolver trabalho em parceria na elaboração e na análise crítica de propostas legislativas para o sector. Uma das iniciativas mais visíveis foi o documento/proposta legislativa de regime de segurança social, concluído em finais de 2007, em parceria com a GDA - Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas intérpretes ou Executantes.
Foi publicada em Julho a Lei nº 28/2011 que revê a Lei nº 4/2008 e passa também a incluir o regime de segurança social. Com esta conferência pretende-se esclarecer o novo quadro legal, fornecer aos profissionais do sector os instrumentos necessários para a aplicação da nova lei. Porque só depois de conhecer podemos tomar opções conscientes.

* foram enviados convites a todos os grupos parlamentares.

Iniciativa e Co-organização: PLATEIA e CIJE/FDUP
Colaboração: GDA

Cessação do contrato de trabalho

Lei n. 53/2011, de 14 de Outubro: Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho

Acordão do Tribunal Constitucional nº 396/2011

Acordão nº 396/2011: decide não declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 19.º, 20.º e 21.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2011), relativas a cortes de vencimentos no sector público

Redes sociais: incidência laboral

Redes sociais: incidência laboral (Primeira aproximação)
(Estudo dedicado à memória de Albino Mendes Baptista)