"Questões Laborais" - 20 anos

Despedimento por extinção do posto de trabalho e por inadaptação

Proposta de Lei n.º 207/XII: Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro. Alteração dos  artigos 368.º e 375.º do Código do Trabalho - despedimento por extinção do posto de trabalho e por inadaptação. Em apreciação pública até 13 de Março de 2014.

Agências de colocação

Lei 5/2014, de 12 de Fevereiro: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de Setembro, simplificando o regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos