Acórdão do Tribunal Constitucional 858/2014 - perda do direito à pensão

Acórdão do Tribunal Constitucional 858/2014, relator Carlos Fernandes Cadilha, julga inconstitucional a norma do artigo 26.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, na parte em que determina para os funcionários e agentes aposentados a substituição da pena de demissão pela perda total do direito à pensão pelo período de 4 anos, por violação do princípio da proporcionalidade decorrente do artigo 2º da Constituição;

Greve — Requisição civil

Portaria 277-A/2014, de 26 de Dezembro: Procede à primeira alteração à Portaria nº 267-A/2014, de 18 de Dezembro

Greve — Requisição Civil

Resolução do Conselho de Ministros 76-A/2014 - Reconhece a necessidade da requisição civil dos trabalhadores das empresas do Grupo TAP em função da greve declarada pela plataforma de sindicatos do Grupo para os dias 27, 28, 29 e 30 de Dezembro de 2014.

Portaria 267-A/2014 — Procede à requisição civil, dentro e fora do território nacional, dos trabalhadores das empresas do Grupo TAP, destinatárias dos pré-avisos de greve para os dias 27, 28, 29 e 30 de Dezembro de 2014.