Requalificação dos trabalhadores em funções públicas

Lei 80/2013, de 28 de Novembro: Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afectação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de Março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho, revogando a Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro

Acórdão do Tribunal de Justiça: Fundo de Garantia Salarial

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 28 de Novembro de 2013, Proc. C‑309/12: A Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, conforme alterada pela Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que não garante os créditos salariais vencidos mais de seis meses antes da propositura da acção de insolvência do empregador, mesmo quando os trabalhadores tenham proposto, antes do início desse período, uma acção judicial contra o seu empregador, com vista à fixação do valor desses créditos e à sua cobrança coerciva.

Acórdão do Tribunal Constitucional 794/2013 - período normal de trabalho de 40h semanais

Acórdão do Tribunal Constitucional 794/2013, relator Pedro Machete, decide: não declarar a inconstitucionalidade das normas dos artigos 2.º, em articulação com o artigo 10.º, 3.º, 4.º e 11.º, todos da Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto.

Pensões de acidentes de trabalho

Portaria 338/2013, de 21 de Novembro: Actualização anual das pensões de acidentes de trabalho e revogação da Portaria nº 122/2012, de 3 de Maio.

Contrato de trabalho a termo certo - renovação

Lei 76/2013, de 7 de Novembro: Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação.

Temas de Direito Social Comunitário

"Temas de Direito Social Comunitário": A Faculdade de Direito da Universidade do Porto vai promover no dia 20 de Novembro de 2013, pelas 17 horas, um colóquio internacional sobre questões actuais do direito social comunitário.
Serão abordados temas relacionados com a segurança social dos trabalhadores migrantes, o exercício da profissão de jurista no espaço comunitário e os despedimentos colectivos.
Integram o programa, como oradores, Profª. Bettina Kahil (Suíça) e Profs. Jorge Leite, Liberal Fernandes e Bruno Mestre (Portugal). 

Relatório da OIT sobre a crise do emprego em Portugal

Relatório da OIT sobre a crise do emprego em Portugal, 4  de Novembro de 2013.

XV Curso Pós Graduado de Especialização em Direito do Trabalho

Programa do XV Curso Pós Graduado de Especialização em Direito do Trabalho - "O Código do Trabalho e a Reforma de 2012" (FDUL - IDT)

III Curso de Pós-Graduação em Direito Empresarial

Programa do III Curso de Pós-Graduação em Direito Empresarial (FDUL)

Programa