Caducidade nos contratos a termo certo

João Leal Amado, "De novo sobre uma velha questão: a compensação por caducidade nos contratos a termo certo", Revista da Ordem dos Advogados, ano 74, vol. II - Abr/Jun., 2014, p.p. 411 ss.

A reforma laboral contínua

António Monteiro Fernandes, "A reforma laboral contínua", Revista da Ordem dos Advogados, ano 74, vol. II - Abr/Jun., 2014, p. 389, ss.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 3/2015

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 03/2015, de 21 de Maio de 2015: uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: No domínio da redacção inicial do artigo 252.º, n.º 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11/09, a caducidade de um contrato de trabalho a termo certo cuja renovação fosse já legalmente impossível não conferia ao trabalhador direito à compensação referida nessa norma.

Comité do Emprego

Decisão (UE) 2015/772 do Conselho, de 11 de Maio de 2015: cria o Comité do Emprego e revoga a Decisão 2000/98/CE.

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