Protecção contra os riscos do amianto - Directiva

Directiva 2009/148/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho

Acção de impugnação judicial de despedimento - projecto de portaria

Projecto de portaria que aprova o modelo do formulário para efeitos de interposição da acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento - Separata BTE, nº 7/2009, de 7 de Dezembro