Acórdão do Tribunal Constitucional 302/09 - transmissão relações laborais

Acórdão do Tribunal Constitucional 302/2009, de 22-06, Processo n.º 1029/08 (DR, 21-07-09): Julga organicamente inconstitucional a norma do artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 231/2005, de 29 de Dezembro, no segmento em que condiciona a transmissão das relações laborais às necessidades de pessoal do ente público para o qual são transferidas.

Transporte rodoviário - Projecto de Decreto-Lei

Projecto de Decreto-Lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de15 de Março, alterada pela Directiva n.º 2009/4/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro, e pela Directiva n.º 2009/5/CE, da Comissão, de 30 de Janeiro, que estabelece o regime sancionatório e os controlos da aplicação da regulamentação social comunitária de actividades de transporte rodoviário

Trabalho temporário - diapositivos

Nota: Conteúdo desactualizado com a entrada em vigor do DL 260/2009, de 25 de Setembro

Emprego de imigrantes ilegais - Directiva

DIRECTIVA 2009/52/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 18 de Junho de 2009, que estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular