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Projecto de lei 1217/XIII: Aprova a Carta dos Direitos Fundamentais na Era Digital.

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O Regulamento Geral de Protecção de Dados e as Relações de Trabalho - Um Ano Depois:
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Anfiteatro A
24 de Maio de 2019
Organização
APODIT | AJJ

Programa

Trabalho em Funções Públicas

Portaria 125-A/2019, de 30 de Abril de 2019 : Procede à regulamentação dos procedimentos concursais previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.