Trabalho digno para o serviço doméstico

Resolução da Assembleia da República 46/2015, de 27 de Abril: Aprova a Convenção nº 189, relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 100ª sessão, realizada em Genebra, em 16 de Junho de 2011.

Fundo de Garantia Salarial

DL 59/2015, de 21 de Abril: Aprova o novo regime do Fundo de Garantia Salarial, previsto no artigo 336º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, transpondo a Directiva nº 2008/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador.

Identidade de género

Lei 28/2015, de 14 de Abril:Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro. Alteração do art. 24º, n.º 1.
 

Acesso ao exercício de profissões e actividades profissionais

DL 37/2015, de 10 de Março: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 83-C/2013, de 31 de Dezembro, estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de actividades profissionais.

Convenção sobre o Trabalho Marítimo

Decreto do Presidente da República n.º 7/2015. D.R. n.º 7, Série I de 2015-01-12: Ratifica a Convenção do Trabalho Marítimo, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, a 23 de Fevereiro de 2006, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n. 4/2015, DR. n. 7/2015, I Série de 12 de Janeiro de 2015.

Para Jorge Leite - Escritos Jurídico-Laborais

Acórdão do Tribunal Constitucional 858/2014 - perda do direito à pensão

Acórdão do Tribunal Constitucional 858/2014, relator Carlos Fernandes Cadilha, julga inconstitucional a norma do artigo 26.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, na parte em que determina para os funcionários e agentes aposentados a substituição da pena de demissão pela perda total do direito à pensão pelo período de 4 anos, por violação do princípio da proporcionalidade decorrente do artigo 2º da Constituição;

Greve — Requisição civil

Portaria 277-A/2014, de 26 de Dezembro: Procede à primeira alteração à Portaria nº 267-A/2014, de 18 de Dezembro

Greve — Requisição Civil

Resolução do Conselho de Ministros 76-A/2014 - Reconhece a necessidade da requisição civil dos trabalhadores das empresas do Grupo TAP em função da greve declarada pela plataforma de sindicatos do Grupo para os dias 27, 28, 29 e 30 de Dezembro de 2014.

Portaria 267-A/2014 — Procede à requisição civil, dentro e fora do território nacional, dos trabalhadores das empresas do Grupo TAP, destinatárias dos pré-avisos de greve para os dias 27, 28, 29 e 30 de Dezembro de 2014.

Programa

Remuneração mínima mensal

DL. 144/2014, de 30 de Setembro: Actualiza o valor da remuneração mínima mensal garantida para 505 €, a partir de 1 de Outubro de 2014.

Acórdão do Tribunal Constitucional 545/2014

Acórdão do Tribunal Constitucional 545/2014, Relator Carlos Fernandes Cadilhe, in  DR, de 29/09/2014, n.º 187/2014, II Série: Interpreta a norma do artigo 14.º, n.º 1, alínea a), da Lei da Liberdade Religiosa no sentido de que se refere também ao trabalho prestado em regime de turnos, nos seguintes termos:

a) Decide-se não conhecer da questão de inconstitucionalidade do artigo 14.º, n.º 1, alínea a), da Lei da Liberdade Religiosa, interpretada no sentido de que a escolha da profissão exercida pela Recorrente implica a aceitação e cumprimento de todos os deveres inerentes a esse ofício, fazendo equivaler ao significado de deveres a impossibilidade de exercício de direitos, liberdades e garantias, sem que se verifiquem os seus pressupostos constitucionais de restrição;

b) Interpretar, ao abrigo do disposto no artigo 80.º, n.º 3, da LTC, a norma do artigo 14.º, n.º 1, alínea a), da Lei da Liberdade Religiosa no sentido de que se refere também ao trabalho prestado em regime de turnos;

Convenção colectiva

Lei 55/2014, de 25 de Agosto: Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Rectificação

Declaração de Rectificação n.º 37-A/2014. D.R. n.º 158, Suplemento, Série I de 2014-08-19: Declaração de Rectificação à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, sobre "Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas".

Acórdão STJ 10/2014 - reconversão de vítima de acidente de trabalho em relação ao posto de trabalho

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2014, de 30 de Junho de 2014, uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: «A expressão "se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho", contida na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, refere-se às situações em que o sinistrado, por virtude das lesões sofridas, não pode retomar o exercício das funções correspondentes ao concreto posto de trabalho que ocupava antes do acidente.»

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Lei 35/2014, de 20 de Junho: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Objecto da Declaração de Retificação n.º 37-A/2014. D.R. n.º 158, Suplemento, Série I de 2014-08-19

Destacamento de trabalhadores - Directiva

Directiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Maio de 2014, respeitante à execução da Directiva 96/71/CE, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n. 1024/2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno ("Regulamento IMI")

Congresso Ibero-Americano de Direito do Trabalho

PROGRAMA

Despedimento por extinção de posto de trabalho e despedimento por inadaptação

Lei 27/2014, de 8 de Maio: Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro

Congresso de Direito do Trabalho - 20 anos QL