Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Rectificação

Declaração de Rectificação n.º 37-A/2014. D.R. n.º 158, Suplemento, Série I de 2014-08-19: Declaração de Rectificação à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, sobre "Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas".