REPERTÓRIO JUSLABORAL: Hipóteses Práticas I

A, fundado na existência de contrato de trabalho, accionou a sociedade X, com sede em Portimão, para que lhe fossem pagas remunerações vencidas e não pagas.
Foram provados os seguintes factos:
a) A promoveu para a sociedade X, a partir de Abril de 2003 e a tempo inteiro, vendas de lotes de terrenos, moradias e apartamentos na zona de Lisboa.
b) A auferiu comissões de 5% pelas vendas efectuadas em Portugal e 10% pelas vendas efectuadas no estrangeiro, até final de 2003.
c) A partir de 2004 passou a auferir 7% sobre as vendas até 20.000 euros, 10%de 20.000 a 40.000 euros e 15% a partir desta quantia;
d) A dispunha de um grupo de vendedores que ele próprio contratou e a quem pagava comissões.
e) A prestou contas a X das despesas da delegação, recebendo dela as verbas necessárias.
f) A encontrava-se normalmente no escritório de Lisboa, tendo mudado as fechaduras.
g) X nunca pagou a A um salário mensal.
h) A obrigou-se para com X a promover na zona de Lisboa a venda de apartamentos e moradias dela, ficando sujeito aos preços e condições fixados por X, servindo de elo de ligação entre ela e os investimentos por si angariados.
i) A não recebia qualquer remuneração fixa.
j) X apenas tinha um empregado de escritório em Lisboa.
k) A utilizava os escritórios de X em Lisboa, autorizado por ela.
l) A permanecia normalmente nos escritórios de X em Lisboa, durante o dia, e actuava no exercício da actividade de vendedor, conforme consta da alínea h).
Tendo em consideração os factos apurados deverá entender-se ser A um trabalhador dependente?

Numa acção intentada por A contra B, no Tribunal de Trabalho do Porto,
resultou apurada a seguinte matéria de facto:
- A partir de Julho de 2004, A começou a efectuar serviço de reportagem para B. A apresentava-se diariamente nas instalações de B, onde consultava o serviço de agenda que lhe estava destinado e onde depois ia fazer a entrega do produto acabado dessas reportagens.
- O número de horas que A permanecia nas instalações de B era variável consoante as ecessidades do serviço.
- A agenda do serviço de reportagens destinado a A era elaborado pelos responsáveis de cada um dos programas a que aquelas se destinavam.
- A agenda era feita semanalmente.
- A, enquanto ao serviço de B, auferia as seguintes remunerações mensais:
Até Março de 2005 – 550 €; De Abril de 2005 a Janeiro de 2006 – 600€;
- A partir de Janeiro de 2006, A passou a ser pago à razão de 300€ por programa elaborado.
- Tal modalidade de pagamento baseava-se num denominado "contrato para colaboradores", mensal e sucessivamente renovado.
- Em 13/11/07, B dispensou verbalmente os serviços de A.
-B não pagou a A os subsídios de férias e de Natal referentes aos anos de 2005 a 2007.
Caracterize o contrato celebrado entre A e B.

III

Aprecie a validade das seguintes cláusulas retiradas de contratos individuais de
trabalho:
1) “O presente contrato terá a duração de 4 anos, com início no dia 01/04/05”.
2) A celebrou contrato de trabalho de que constava a seguinte cláusula: “O contrato terá a duração de 4 anos”, tendo entrado ao serviço no próprio dia da assinatura do contrato.

Pronuncie-se sobre as seguintes situações:
1) A celebrou um contrato em 01/01/05 pelo período de 1 ano. Em 01/02/08 ainda se encontrava ao serviço.
2) A foi contratado para substituir Z, ausente por baixa médica. Permaneceu ao serviço durante todo o período de baixa de Z que terminou em 15/01/08. Em 02/02/08, A ainda se encontrava o serviço.

A foi contratado para substituir B. O contrato teve a duração de 8 meses. Findo esse período B regressou e A cessou funções. Um mês mais tarde B tornou a ausentar-se e A foi de novo contratado para o substituir. Quid juris?

A intentou uma acção pedindo que o empregador fosse condenado a atribuir-lhe a categoria de operador principal do posto de portagem, alegando que exercia essas funções desde 14/01/05 em regime de substituição de colegas com aquela categoria. Durante o tempo em que desempenhou essas funções foi pago por um escalão mais baixo. O desempenho não era porém uma mera substituição temporária porque tinha a atribuição de proceder a todas as substituições necessárias, tornando-se profissional de substituições. Quid juris?

VII

Um determinado banco a fim de realizar o saneamento dos serviços numa agência, transferiu para aí A, gerente. Nessa agência A, subordinado ao respectivo gerente, passou a desempenhar diverso tipo de funções, como assistente de vendas, numa clara menorização da sua posição funcional, embora tenha mantido a mesma retribuição. Quid juris?

VIII

A celebrou com B um contrato de trabalho, no dia 1 de Março de 2007, pelo prazo de 4 meses.
De 6 a 10 de Março esteve ausente por doença devidamente comprovada. No dia 12 aderiu a uma greve pelo que não prestou a sua actividade. No dia 14 de Março o empregador denunciou o contrato alegando falta de empenho do trabalhador. Quid juris?

A foi contratado em 15/4/04, pela Clínica Médico-Dentária de Olhão para, pelo prazo de 1 ano, exercer as funções de dentista, ficando a seu cargo, segundo uma cláusula contratual, «o tendimento e tratamento dos pacientes com menos de 12 anos». A ainda se encontra ao serviço e a Clínica pretende «prescindir da colaboração» de A, a partir do próximo dia 1/5/07. Quid juris?

A foi contratado em 1/7/08, pelo prazo de 2 meses para exercer as funções de monitor de natação na piscina do hotel B durante o período de maior afluência de turistas.
No dia 29/8/08 foi chamado ao escritório e foi-lhe comunicado pelo gerente que o contrato não seria renovado.
Pronuncie-se sobre o motivo legitimador da celebração do contrato e eventuais efeitos da comunicação de não renovação.

A completou 16 anos em 23/1/06. Nesta data iniciou um curso de electromecânica e passados 6 meses foi trabalhar para a empresa X, como estagiário. Durante o período de estágio era-lhe devida uma bolsa de 150 €. Em Agosto de 2006 foi DJ numa discoteca de Leça, tendo auferido 560 € líquidos. Em Janeiro de 2007 foi contratado ao abrigo de um programa comunitário para na biblioteca da escola profissional que frequentou ser operador de dados pelo período de 3 meses.
Em Maio de 2007, foi contratado pela empresa B para o exercício das funções de vigilante de um recinto desportivo, pelo prazo de 18 meses.
Pode o contrato ter por fundamento «o primeiro emprego» de A?

XII

À sociedade Y foi adjudicada a empreitada de construção de um terminal de transportes públicos. A obra terá, previsivelmente, a duração de 50 meses. De resto, ultrapassado este prazo haverá lugar ao pagamento da quantia de 5000 €/dia, ao dono da obra.
B foi contratado logo após ter sido conhecida a adjudicação para gestor do projecto e o seu contrato terá a «duração da execução da obra». Quid juris?

XIII

A foi admitido ao serviço de B, em 15 de Junho de 2007, por contrato com termo no dia 14 de Junho de 2008.
Sucede que no dia 1 de Março de 2008, A comunicou a B “por termo aos seus serviços imediatamente” por não subsistir a necessidade que determinou a contratação e por sentir-se “desaproveitado”. A auferia a quantia de 1000 € mensais. Quais os créditos emergentes da essação deste contrato?

XIV

A trabalha para B desde 1997. No mês de Fevereiro último foi-lhe proposto que passasse a trabalhar em regime de teletrabalho. Para tanto, as partes acordaram que A passaria a estar isento do horário de trabalho. Acordaram ainda que A manteria exactamente a mesma retribuição e B suportaria 25% dos custos da factura da electricidade do trabalhador, até ao limite de 75€ /mês. Comente a situação de A.

A aufere 550 € mensais. Em Janeiro de 2008 celebrou com B um contrato de mútuo, no valor de 250 €, tendo ficado acordado que em Março A pagaria a B tal quantia, acrescida dos juros legais. A não pagou na data acordada e B, em Abril pagou a A apenas a quantia de 300 €.
a) Pode a retribuição de A ser de apenas 300€, no mês de Abril.
b) Se o contrato de trabalho houvesse cessado no dia 1 de Março a solução manter-se-ia?

XVI

A durante o mês de Dezembro, período de maior procura dos serviços da empresa, prestou a sua actividade nos dias 8, 24 e 25 de Dezembro. Além disso, trabalhou mais uma hora no dia 2 e mais 2 horas no dia 17. A aufere 1000€ mensais e o seu período normal de trabalho é de 40 horas. Quanto recebeu A durante o referido mês?

XVII

A foi admitido ao serviço de B para desempenhar as funções de vendedor por um período de 6 meses renovável. Do contrato constavam entre outras as seguintes cláusulas:
- “o contrato extinguir-se-á, automaticamente e por mútuo acordo, se as vendas efectuadas pelo trabalhador não atingirem, trimestralmente, o montante de 15000 €. Nos trimestres que atinjam os meses de Julho ou Setembro, o volume de vendas considerado pode descer para 10000€”.
-“ se o contrato se extinguir nos termos da cláusula anterior tem o trabalhador a possibilidade de passar a vendedor autónomo, celebrando com a empresa um contrato de prestação de serviços, desde que o trabalhador, por escrito e no prazo de 20 dias, manifeste à empresa ser essa a sua vontade”.
No termo do primeiro trimestre de 2008 as vendas efectuadas pelo trabalhador atingiram 8900 €, pelo que B considerou o contrato extinto por mútuo acordo, a partir do dia 1 de Abril de 2008. A não se conforma com a situação e não pretende passar a vendedor autónomo. Quid juris?

XVIII

A trabalhou para a empresa B durante mais de 20 anos. No dia 30/04/07, o seu contrato de trabalho cessou devido à sua passagem à reforma.
No dia 1/04/08, A intentou contra B uma acção reclamando o pagamento dos seguintes créditos:
- férias não gozadas de 2005;
- subsídio de Natal referente a 2006;
- 15 h de trabalho suplementar em 2005 (1 x 15 dias)
No dia 30/04/08, A concluiu ainda que lhe eram devidas quantias correspondentes à falta de gozo de férias em 2002 e pretende ainda reclamar estes créditos. Considerando que o seu salário é de 500 € e que trabalhava 40h/semana, que quantias poderá efectivamente receber?

XIX

A foi contratado em 1/02/07, com a categoria de técnico electricista de 1ª, auferindo 650€ mensais. Em Setembro de 2007, devido a uma reestruturação empresarial passou a exercer as funções de chefe de sector, tendo a seu cargo a coordenação e distribuição de serviço dos 16 técnicos electricistas e aprendizes da empresa. A sua categoria manteve-se inalterada, bem como a retribuição, embora A julgue serem-lhe devidos os 1200 € mensais correspondentes à retribuição devida a um chefe de sector. Terá razão?

A foi contratado no dia 01/03/07 para prestar a sua actividade como segurança numa discoteca. Trabalha diariamente das 22h às 4h da manhã e aufere 500 € mensais. A sua assiduidade é excelente e até hoje nunca faltou ao trabalho. Quando poderá gozar as suas primeiras férias e qual a duração mínima destas.
A pretende ser-lhe devido um acréscimo à retribuição pelo facto de trabalhar de noite. Será assim?

XXI

A foi contratado como comissário de bordo por B. Na nota de culpa era-lhe imputado o seguinte comportamento:
“No dia 8/11/07, estava hospedado num hotel, por conta de B, após um período de voo, iniciando o repouso que devia terminar pelas 5 horas do dia seguinte, uma vez que teria que comparecer no aeroporto cerca das 6h. Apesar disso, no período compreendido entre as 23 h daquele dia 8 e as 5h do dia seguinte, A não dormiu, antes permaneceu no bar do hotel onde ingeriu pelo menos dois whiskies até às 3h do dia 9. A foi identificado por vários hóspedes como comissário de bordo, tendo o seu comportamento sido objecto de crítica e comentário.”
A veio a ser despedido em 18/1/08.
Pronuncie-se quanto à licitude deste despedimento.
Quais os meios de reacção contra o despedimento ao dispor de A?

XXII

A foi contratada por B para exercer as funções de cozinheira num restaurante que este último explora. Sucede que B só pagou os salários de Janeiro a Março de 2008, em meados de Fevereiro a Abril, respectivamente. O salário de Abril não foi pago até hoje B também não pagou à egurança Social os mesmos meses, apesar de ter efectuado os descontos nos vencimentos de A.
Em 8/05/08, A remeteu a B uma carta na qual resolvia o seu contrato de trabalho a partir do dia 10 desse mês, alegando justa causa.
A pretende que B o indemnize e que pague as prestações salariais em dívida. B alega que a situação ficou a dever-se a dificuldades temporárias de tesouraria. Sabendo que A auferia 450 €, qual o montante dos seus créditos. Haverá algum prazo para accionar B?

XXIII

A, em 10/05/08, recebeu de B uma carta na qual se mencionava que A não deveria comparecer ao serviço, sendo-lhe contudo assegurado o salário a que tinha direito. A partir de 1/06/08, B não mais distribuiu qualquer tarefa a A. A. não se conforma. Quid juris?

XXIV

Por contrato de trabalho a termo, celebrado em 1/03/03, A foi admitido ao serviço de B para sob as suas ordens e fiscalização exercer as funções de motorista de veículos pesados de transporte internacional de mercadorias. Tal contrato foi celebrado pelo prazo de 6 meses, renovável por períodos sucessivos. Por carta datada de 14/02/08, B “despediu” A, com efeitos a partir de 1/03/08, sem precedência de processo disciplinar. Quid juris?

XXV

A foi contratado por B, em 1/02/06, para exercer funções de mecânico sob a sua autoridade e direcção.
No dia 11/05/07, B incumbiu A de proceder à substituição dos pneus e jantes do veículo propriedade de C. A, depois de ter executado essa tarefa, deu o veículo como pronto e estacionou-o no parque das viaturas reparadas. Cerca das 19 h desse dia, C levantou a viatura e após ter percorrido cerca de 200 metros, a roda traseira esquerda soltou-se e só não se verificou qualquer acidente porque o veículo seguia a baixa velocidade.
B instaurou a A processo disciplinar e da nota de culpa constava que “A actuou com negligência grosseira quando apertou a roda sem zelo e quando omitiu a verificação do estado em que se encontrava o veículo. Ao actuar como actuou potenciou consequências dramáticas para a segurança de pessoas e bens e pôs em causa os serviços de assistência da empresa B.”
No dia 1/06/07, A foi despedido com invocação de justa causa.
Terá sido lícito o despedimento?
Quanto deve ser pago a A pelo trabalho prestado em Maio de 2007, sabendo que trabalhou todos os dias úteis, 4 horas num dia feriado e 2 horas suplementares das 18 às 20h?
Se o despedimento fosse declarado ilícito por sentença transitada em julgado em 14/05/08, qual o montante da indemnização, sabendo-se que auferia 1000 € por mês?

XXVI

No momento da assinatura do contrato de trabalho foi pedido a A que assinasse um documento do qual constava uma cláusula prevendo o consentimento do trabalhador para a hipótese de o empregador vir a instalar um sistema de videovigilância na empresa. Quid juris?

XXVII

A foi prestar testes de admissão para ingresso na empresa X, para um lugar de contabilista. Foram-lhe efectuados os seguintes testes médicos numa clínica indicada pela empresa:
- prova tuberculina
- análise para verificação de diabetes
- prova de esforço.
Foi-lhe ainda dirigido um questionário sobre antecedentes clínicos e efectuados testes psico-técnicos.
Na entrevista foram feitas perguntas sobre a estrutura do seu agregado familiar, profissão do cônjuge, grau de realização profissional de ambos, planos para o futuro, situação da casa de habitação: própria ou arrendada, qual o colégio dos filhos.
Aprecie a legitimidade de cada um dos testes e do conteúdo da entrevista.

XXVIII

Em Novembro de 2007, A, com 15 anos e 9 meses, celebrou um contrato de trabalho com a empresa B para exercer as funções de servente. Começou imediatamente a trabalhar. Contudo, apesar dos pedidos do empregador, nunca entregou qualquer declaração escrita dos pais autorizando-o a celebrar o contrato. O empregador pretende desvincular-se hoje do contrato por não lhe ter sido entregue tal declaração e temer problemas daí derivados. Pode fazê-lo? Em caso afirmativo, poderá, eventualmente, exigir de A a restituição dos salários pagos?

XXIX

Aprecie a validade da seguinte cláusula de uma convenção colectiva:
“A presente convenção colectiva será aplicável a todas as empresas têxteis localizadas no território português e a todos os trabalhadores ao seu serviço”.

XXX

Do contrato celebrado entre A e B, em Junho de 2007, constavam, entre outras as seguintes cláusulas:
- “o trabalhador terá direito a uma pausa de 15 minutos entre as 10 e as 11 horas”.
- “ao presente contrato não será aplicável qualquer IRC”.
A CCT subscrita pela associação patronal X, de que B era membro, e pela associação sindical Y, em que A estava filiado, dispunha que os trabalhadores ao seu serviço terão direito a uma pausa de 20 minutos entre as 10 e as 11 horas.
A pretende que a pausa seja de 20 minutos. Terá razão?

XXXI

Um determinado contrato de trabalho prevê que o limite máximo do período de trabalho seja 46 horas. Quid juris?

XXXII

Para protestar contra o que considerou ser um despedimento injusto de dois trabalhadores da empresa, o sindicato Y decretou uma greve.
Como classifica esta greve?
Pode o trabalhador C, inscrito no sindicato Z aderir licitamente?
Pode D não inscrito em qualquer sindicato aderir?

XXXIII

No dia 20/05/08, A, trabalhador da empresa X desde 2/1/1997, com o salário de 2000 € mensais, recebeu uma nota de culpa com o seguinte teor:
“O trabalhador tem vindo a proferir graves injúrias contra B, seu superior hierárquico, tal como consta de várias participações entregues à administração no último semestre, pelo que a sua conduta é susceptível de ser sancionada com o despedimento”.
Efectivamente, o trabalhador foi despedido a 31/5/2008.
Pode A impugnar o despedimento e em caso afirmativo com que fundamento?
Supondo que uma sentença judicial de 30 de Setembro de 2008 viria a declarar o despedimento ilícito, quais os direitos de A, no que respeita a férias, sabendo que não gozou férias em 2007?

XXXIV

Em 20/04/2008, A revogou o seu contrato de trabalho com a empresa X, devido ao não pagamento de 6000€ de prémios de produtividade que a sociedade lhe devia. No acordo escrito de revogação foi clausulada uma compensação global de 1000€.
A intentou, em 22/04/08, uma acção pedindo 5000€ a título de prémios não pagos. Pretende ainda na mesma data regressar à empresa. Poderá fazê-lo?

domingo, 17 de maio de 2009

Hipóteses Práticas I