Acórdão do Tribunal Constitucional 632/2008 - Código do Trabalho

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 632/2008, Processo n.º 977/2008: pronuncia -se pela inconstitucionalidade, por violação do disposto nos artigos 53.º e 18.º, n.º 2, da Constituição, da norma contida na alínea a) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Trabalho, na revisão aprovada pelo Decreto n.º 255/X da Assembleia da República, quando aplicada aos trabalhadores que exercem trabalho indiferenciado.