REPERTÓRIO JUSLABORAL
Apoio à didáctica do Direito do Trabalho
domingo, 17 de maio de 2009
Código do Trabalho - Rectificação
Declaração de Rectificação
n.º 21/2009 relativa à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 30, de 12 de Fevereiro de 2009.
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