Código do Trabalho - Rectificação

Declaração de Rectificação n.º 21/2009 relativa à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 30, de 12 de Fevereiro de 2009.