Acórdão do Tribunal Constitucional 306/2003 - Código do Trabalho

Acórdão n. 306/2003 — Processo n. 382/2003: Pronuncia-se pela inconstitucionalidade e não se pronuncia pela inconstitucionalidade de várias normas do decreto da Assembleia da República n.º 51/IX, que aprova o Código do Trabalho