Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Lei 80/2017, de 18 de Agosto: Interpreta o n.º 7 do artigo 113.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.