Lei 73/2017, de 16 de Agosto: Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio,
procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em
anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro
Declaração de Rectificação 28/2017, de 2 de Outubro de 2017: Rectificação à Lei n.º 73/2017,
de 16 de Agosto, que «Reforça o quadro legislativo para a prevenção da
prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do
Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro»
