segunda-feira, 9 de outubro de 2017

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Lei 70/2017, de 14 de Agosto: Quinta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respectivo âmbito de aplicação