Directiva 2016/943, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2016, relativa à protecção de know-how e de informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais.
[Especial incidência laboral contida no art. 3º, n.º 1, c) e n.º 3, b) e c); e no art. 5º, c).]
