Trabalhadores do sector ferroviário que prestam serviços transfonteiriços

Lei nº. 24/2010, de 30 de Agosto: Regula certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a Directiva 2005/47/CE, do Conselho, de 18 de Julho