Protecção de dados - RGPD
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à
livre circulação desses dados e que revoga a Directiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a
Protecção de Dados)