Acórdão do Tribunal Constitucional 862/2013 - convergência de pensões

Acórdão do Tribunal Constitucional 862/2013, relator Lino Rodrigues Ribeiro, decide: pronunciar-se pela inconstitucionalidade das alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto da Assembleia da República n.º 187/XII, com base na violação do princípio da confiança, ínsito no princípio do Estado de direito democrático consagrado no artigo 2.º da CRP.