Fundo de Compensação do Trabalho; Mecanismo Equivalente; Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho

Portaria 294-A/2013, de 30 de Setembro: Define os procedimentos e os elementos necessários à operacionalização do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT)