Declaração de Rectificação n.º 38/2012: Rectifica a Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho: Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.
Teor: "Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 5.º da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, republicada pela Lei n.º 42/2007, de 24 de Agosto, declara -se que a Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012, «Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro», foi publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de Junho de 2012, com
a seguinte incorreção, que assim se retifica:
Na alínea a) do artigo 385.º do Código do Trabalho,
onde se lê:
«Não cumprir o disposto no n.º 3 do artigo 374.º ou nos n.os 1 a 3 do artigo 375.º;»
deve ler -se:
«Não cumprir o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 374.º ou nos n.os 1 a 3 do artigo 375.º;»"
