Acórdão do Tribunal Constitucional 33/2011

Acórdão do Tribunal Constitucional 33/2011: Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 4º-A do Decreto Legislativo Regional nº 1/2009/M, de 12 de Janeiro, aditado pelo artigo 2º do Decreto Legislativo Regional nº 9/2010/M, de 4 de Junho, bem como da norma contida no artigo 4º, nº 2, deste último diploma.

O teor das normas questionadas é o seguinte:
Decreto Legislativo Regional n.o 1/2009/M, de 12 de Janeiro, aditado pelo artigo 2.o do Decreto Legislativo Regional n.o 9/2010/M, de 4 de Junho

«Artigo 4.º-A

Aplicação de diplomas de revisão de carreiras e corpos especiais

Aos trabalhadores abrangidos nos n.os 1 e 2 do artigo anterior, que tenham mantido o vínculo de nomeação e estejam integrados em carreiras ou corpos especiais aos quais sejam aplicáveis regimes jurídicos de âmbito nacional, aplicam-se os diplomas legais que, em cumprimento do artigo 101.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, procedam à revisão das respectivas carreiras ou corpos especiais, independentemente do vínculo de emprego público a que respeite o âmbito de aplicação desses diplomas.»

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2010/M, de 4 de Junho
«Artigo 4.º

(...)
2 — O artigo 4.º-A, aditado pelo presente diploma, produz efeitos à data da entrada em vigor dos diplomas que em cumprimento do artigo 101.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, procedam ou tenham procedido à revisão das respectivas carreiras ou corpos especiais.»