DL 72/2010, de 18 de Junho: Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-lei nº. 220/2006, de 3 de Novembro, e à quarta alteração ao Decreto-Lei nº 124/84, de 18 de Abril