segunda-feira, 4 de janeiro de 2010

Formulário para a acção de impugnação judicial do despedimento

Portaria nº. 1460-C/2009, de 31-12-2009, DR. nº 252, 2º supl., I série: Aprova o modelo do formulário para a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento