Código de Processo de Trabalho - rectificação

RECTIFICAÇÃO 86/2009, de 23 de Novembro - Rectifica o Decreto-Lei nº 295/2009, de 13 de Outubro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 76/2009, de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 480/99, de 9 de Novembro, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 198, de 13 de Outubro 2009.