Transporte rodoviário - Projecto de Decreto-Lei

Projecto de Decreto-Lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de15 de Março, alterada pela Directiva n.º 2009/4/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro, e pela Directiva n.º 2009/5/CE, da Comissão, de 30 de Janeiro, que estabelece o regime sancionatório e os controlos da aplicação da regulamentação social comunitária de actividades de transporte rodoviário