Teletrabalho - Compensação de despesas adicionais

 Portaria 292-A/2023, de 29 de Setembro: Aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social

Agenda do Trabalho Digno - Regulamentação

 DL 53/2023, de 5 de Julho: Procede à Regulamentação da Agenda do Trabalho Digno

Agenda do Trabalho Digno

 Lei 13/2023, de 3 de Abril: Altera o Código do Trabalho e Legislação Conexa, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno