Agentes cancerígenos ou mutagénicos

Directiva (UE) 2019/983 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2019, que altera a Directiva 2004/37/CE, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho

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Projecto de lei 1217/XIII: Aprova a Carta dos Direitos Fundamentais na Era Digital.