Segurança e saúde no trabalho

DL 88/2015, de 28 de Maio: Transpõe a Diretiva n.º 2014/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que altera as Diretivas n.os 92/58/CEE, 92/85/CEE, 94/33/CE, 98/24/CE do Conselho e a Diretiva n.º 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) n.º 1272/2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas

Acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho

Pedro Petrucci de Freitas: "Da acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho: breves comentários", Revista da Ordem dos Advogados, ano 73, vol. IV., Out-Dez., 2013, p. 1423, ss.