Acórdão STJ 10/2014 - reconversão de vítima de acidente de trabalho em relação ao posto de trabalho

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2014, de 30 de Junho de 2014, uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: «A expressão "se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho", contida na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, refere-se às situações em que o sinistrado, por virtude das lesões sofridas, não pode retomar o exercício das funções correspondentes ao concreto posto de trabalho que ocupava antes do acidente.»

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Lei 35/2014, de 20 de Junho: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Objecto da Declaração de Retificação n.º 37-A/2014. D.R. n.º 158, Suplemento, Série I de 2014-08-19