Proposta de Lei n.º99/XII: Procede à primeira alteração ao DL n.º 280/93, de 13 de Agosto, que estabelece o regime do trabalho portuário (Diário da A.R., separata n.º 22, de 16 Out. 2012)
quarta-feira, 28 de novembro de 2012
quarta-feira, 14 de novembro de 2012
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