Portarias de extensão

Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2012, de 31 de Outubro: Define os critérios mínimos, necessários e cumulativos a observar no procedimento para a emissão de portaria de extensão

Comissão de serviço; contrato a termo

"Renovação do contrato a termo; Comissão de Serviço" e "Comissão de serviço; Contrato a termo": Apresentações de apoio às intervenções dos Autores sobre os temas em epígrafe, na Conferência "Reforma Laboral 2011-2012", org. DINAMIA-CET, ISCTE, 17 de Outubro de 2012. Ao Senhor Professor Doutor Luís Miguel Monteiro agradecemos a gentileza da cedência da apresentação. Relevamos, no que à renovação do contrato a termo diz respeito, a divergência de pontos de vista quanto à ligação da renovação extraordinária com a causa originária do contrato.

Reforma Laboral 2011/2012