Proposta de Lei 46/XII: Revisão do Código do Trabalho

Proposta de lei nº 46/XII — Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro.

Reforma da legislação laboral em Espanha

Real Decreto-ley 3/2012, de 10 de febrero: medidas urgentes para la reforma del mercado laboral

"Estímulo 2012"

Portaria 45/2012, de 13 de Fevereiro: Procede à criação da medida de apoio ao emprego «Estímulo 2012», que promove a contratação e a formação profissional de desempregados.

Transporte rodoviário

Portaria 44/2012, de 13 de Fevereiro: Estabelece o sistema de classificação de riscos das empresas sujeitas às disposições do Regulamento (CE) nº 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, e do Regulamento (CE) nº 3821/85, do Conselho de 20 de dezembro, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários.

Protecção contra exposição a agentes químicos no trabalho

DL 24/2012, de 6 de Fevereiro: Consolida as prescrições mínimas em matéria de protecção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho e transpõe a Directiva nº 2009/161/UE, da Comissão, de 17 de Dezembro de 2009.