Convenção da OIT sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores

Decreto do Presidente da República n.º 104/2010. D.R. n.º 207, Série I de 2010-10-25:

Ratifica o Protocolo de 2002 relativo à Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, de 1981

Igualdade entre homens e mulheres

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Estratégia para a Igualdade entre Homens e Mulheres 2010-2015 (21.09.2010)

Radiações ópticas de fontes artificiais

Declaração de Rectificação nº 33/2010, de 27 Outubro: Rectifica a Lei n.º 25/2010, de 30 de Agosto, que estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva n.º 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 30 de Agosto de 2010

Segurança e saúde na construção civil e engenharia civil - Projecto de Decreto-Lei

Projecto de Decreto-Lei que estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho aplicáveis aos locais e postos de trabalho dos estaleiros temporários ou móveis da construção de edifícios e de engenharia civil, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de Junho

Apreciação pública de 30 dias (publicação em separata do BTE, de 21 de Setembro de 2010)

Equality Act 2010

Equality Act 2010. "The Equality Act 2010 provides a new cross-cutting legislative framework to protect the rights of individuals and advance equality of opportunity for all; to update, simplify and strengthen the previous legislation; and to deliver a simple, modern and accessible framework of discrimination law which protects individuals from unfair treatment and promotes a fair and more equal society".

Entrada em vigor faseada

Provisions coming into force on the 1st October 2010

• The basic framework of protection against direct and indirect discrimination, harassment and victimisation in services and public functions; premises; work; education; associations, and transport.
• Changing the definition of gender reassignment, by removing the requirement for medical supervision.
• Levelling up protection for people discriminated against because they are perceived to have, or are associated with someone who has, a protected characteristic, so providing new protection for people like carers.
• Clearer protection for breastfeeding mothers;
• Applying the European definition of indirect discrimination to all protected characteristics.
• Extending protection from indirect discrimination to disability.
• Introducing a new concept of “discrimination arising from disability”, to replace protection under previous legislation lost as a result of a legal judgment.
• Applying the detriment model to victimisation protection (aligning with the approach in employment law).
• Harmonising the thresholds for the duty to make reasonable adjustments for disabled people.
• Extending protection from 3rd party harassment to all protected characteristics.
• Making it more difficult for disabled people to be unfairly screened out when applying for jobs, by restricting the circumstances in which employers can ask job applicants questions about disability or health.
• Allowing claims for direct gender pay discrimination where there is no actual comparator.
• Making pay secrecy clauses unenforceable.
• Extending protection in private clubs to sex, religion or belief, pregnancy and maternity, and gender reassignment.
• Introducing new powers for employment tribunals to make recommendations which benefit the wider workforce.
• Harmonising provisions allowing voluntary positive action.