Empresas de trabalho temporário e agências de colocação

Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de Setembro: Regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário

Arbitragem

Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de Setembro: Regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar, de acordo com o artigo 513.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho

DL rectificado pela Declaração de Rectificação 76/2009

Contra-ordenações laborais e de segurança social

Lei n.º 107/2009,de 14 de Setembro: Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social

Regulamentação do Código do Trabalho

Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro: Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro (regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos)

Teletrabalho no Acordo Colectivo de Carreiras Gerais

Acordo Colectivo de Carreiras Gerais, assinado a 11 de Setembro de 2009:

Teletrabalho

Cláusula 15ª
Duração inicial do regime de teletrabalho

1 - Para efeitos do RCTFP, considera-se teletrabalho a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora do órgão ou serviço da entidade empregadora pública, e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação, designadamente, a execução de tarefas com autonomia técnica tais como elaboração de estudos, pareceres e informações de carácter técnico-científico.
2 - Para os efeitos do disposto no artigo 196.º do RCTFP, a duração inicial do acordo escrito entre a entidade empregadora pública e o trabalhador que estabeleça o regime de teletrabalho não pode exceder um ano.
3 - Cessado o acordo pelo período estipulado, o trabalhador tem direito a retomar a prestação de trabalho nos termos em que o vinha fazendo antes do exercício de funções em regime de teletrabalho, não podendo ser prejudicado nos seus direitos.
4 - Quando seja admitido um trabalhador para o exercício de funções no regime de teletrabalho, do respectivo contrato deve constar a actividade que este exercerá aquando da respectiva cessação, se for esse o caso.

Promoção da segurança e saúde no trabalho

Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro: Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho

Trabalho no domicílio

Lei n.º 101/2009, de 8 de Setembro: estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio

Convenção 104 OIT: retirada de Portugal

Decreto do Presidente da República n.º 83/2009, de 7 de Setembro: ratifica a retirada por parte da República Portuguesa da Convenção Relativa à Abolição das Sanções Penais por Quebra do Contrato de Trabalho por Parte dos Trabalhadores Indígenas, adoptada na 38.ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra em 21 de Junho de 1955, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 42 691 de 30 de Novembro de 1959.

Convenção 107 OIT: retirada de Portugal

Decreto do Presidente da República n.º 82/2009, de 7 de Setembro: Ratifica a retirada por parte da República Portuguesa da Convenção Relativa à Protecção e Integração das Populações Aborígenes e Outras Populações Tribais e Semitribais nos Países Independentes, adoptada na 40.ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra em 26 de Junho de 1957, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 43 281, de 29 de Outubro de 1960

Acidentes de trabalho e doenças profissionais - Regulamentação

Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro: Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.

Trabalhadores que exercem funções públicas - administração autárquica

Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro:
Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos

Conselhos de empresa europeus

Lei nº 96/2009, de 3 de Setembro - Conselhos de empresa europeus. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária.