Trabalho em funções públicas

Lei 84/2015, de 7 de Agosto: Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho

Segurança e saúde no trabalho

DL 88/2015, de 28 de Maio: Transpõe a Diretiva n.º 2014/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que altera as Diretivas n.os 92/58/CEE, 92/85/CEE, 94/33/CE, 98/24/CE do Conselho e a Diretiva n.º 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) n.º 1272/2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas

Acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho

Pedro Petrucci de Freitas: "Da acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho: breves comentários", Revista da Ordem dos Advogados, ano 73, vol. IV., Out-Dez., 2013, p. 1423, ss.

Caducidade nos contratos a termo certo

João Leal Amado, "De novo sobre uma velha questão: a compensação por caducidade nos contratos a termo certo", Revista da Ordem dos Advogados, ano 74, vol. II - Abr/Jun., 2014, p.p. 411 ss.

A reforma laboral contínua

António Monteiro Fernandes, "A reforma laboral contínua", Revista da Ordem dos Advogados, ano 74, vol. II - Abr/Jun., 2014, p. 389, ss.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 3/2015

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 03/2015, de 21 de Maio de 2015: uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: No domínio da redacção inicial do artigo 252.º, n.º 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11/09, a caducidade de um contrato de trabalho a termo certo cuja renovação fosse já legalmente impossível não conferia ao trabalhador direito à compensação referida nessa norma.

Comité do Emprego

Decisão (UE) 2015/772 do Conselho, de 11 de Maio de 2015: cria o Comité do Emprego e revoga a Decisão 2000/98/CE.

Programa

Trabalho digno para o serviço doméstico

Resolução da Assembleia da República 46/2015, de 27 de Abril: Aprova a Convenção nº 189, relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 100ª sessão, realizada em Genebra, em 16 de Junho de 2011.

Fundo de Garantia Salarial

DL 59/2015, de 21 de Abril: Aprova o novo regime do Fundo de Garantia Salarial, previsto no artigo 336º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, transpondo a Directiva nº 2008/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador.

Identidade de género

Lei 28/2015, de 14 de Abril:Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro. Alteração do art. 24º, n.º 1.
 

Acesso ao exercício de profissões e actividades profissionais

DL 37/2015, de 10 de Março: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 83-C/2013, de 31 de Dezembro, estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de actividades profissionais.

Convenção sobre o Trabalho Marítimo

Decreto do Presidente da República n.º 7/2015. D.R. n.º 7, Série I de 2015-01-12: Ratifica a Convenção do Trabalho Marítimo, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, a 23 de Fevereiro de 2006, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n. 4/2015, DR. n. 7/2015, I Série de 12 de Janeiro de 2015.

Para Jorge Leite - Escritos Jurídico-Laborais

Acórdão do Tribunal Constitucional 858/2014 - perda do direito à pensão

Acórdão do Tribunal Constitucional 858/2014, relator Carlos Fernandes Cadilha, julga inconstitucional a norma do artigo 26.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, na parte em que determina para os funcionários e agentes aposentados a substituição da pena de demissão pela perda total do direito à pensão pelo período de 4 anos, por violação do princípio da proporcionalidade decorrente do artigo 2º da Constituição;

Greve — Requisição civil

Portaria 277-A/2014, de 26 de Dezembro: Procede à primeira alteração à Portaria nº 267-A/2014, de 18 de Dezembro

Greve — Requisição Civil

Resolução do Conselho de Ministros 76-A/2014 - Reconhece a necessidade da requisição civil dos trabalhadores das empresas do Grupo TAP em função da greve declarada pela plataforma de sindicatos do Grupo para os dias 27, 28, 29 e 30 de Dezembro de 2014.

Portaria 267-A/2014 — Procede à requisição civil, dentro e fora do território nacional, dos trabalhadores das empresas do Grupo TAP, destinatárias dos pré-avisos de greve para os dias 27, 28, 29 e 30 de Dezembro de 2014.

Programa

Remuneração mínima mensal

DL. 144/2014, de 30 de Setembro: Actualiza o valor da remuneração mínima mensal garantida para 505 €, a partir de 1 de Outubro de 2014.