Teletrabalho - Compensação de despesas adicionais

 Portaria 292-A/2023, de 29 de Setembro: Aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social

Agenda do Trabalho Digno - Regulamentação

 DL 53/2023, de 5 de Julho: Procede à Regulamentação da Agenda do Trabalho Digno

Agenda do Trabalho Digno

 Lei 13/2023, de 3 de Abril: Altera o Código do Trabalho e Legislação Conexa, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno

Retribuição mínima mensal

DL 85-A/2022, de 22 de Dezembro:  Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023

Semana de quatro dias

 Portaria n. 301/2022, de 20 de Dezembro: Aprova o desenvolvimento do programa-piloto «Semana de Quatro Dias», que visa a adoção experimental, pelas entidades empregadoras e seus trabalhadores, de uma redução da semana de trabalho para quatro dias

Agentes cancerígenos ou mutagénicos

Directiva (UE) 2019/983 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2019, que altera a Directiva 2004/37/CE, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho

Trabalho em Funções Públicas

Portaria 125-A/2019, de 30 de Abril de 2019 : Procede à regulamentação dos procedimentos concursais previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Trabalho marítimo - transposição de Directiva

Lei 29/2018, de 16 de Julho: Transpõe a Directiva (UE) 2015/1794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 2015, na parte em que altera a Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, e a Directiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, no que respeita aos marítimos, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 15/97, de 31 de Maio, e à primeira alteração à Lei n.º 146/2015, de 9 de Setembro

Destacamento de trabalhadores

Directiva (UE) 2018/957 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Junho de 2018, que altera a Directiva 96/71/CE, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços

Regulamentação das profissões

Directiva UE 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Junho de 2018, relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões

Trabalhadores independentes

Decreto-Lei 53/2018, de 2 de Julho: Altera os regimes jurídicos de protecção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade

Decreto Regulamentar 6/2018, de 2 de Julho: Altera a regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos

Rectificção de 1 de Junho de 2018: Rectificação da Directiva (UE) 2017/2398 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2017, que altera a Directiva 2004/37/CE relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho
(«Jornal Oficial da União Europeia» L 345 de 27 de Dezembro de 2017)

Protecção de dados - RGPD

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho,  de 27 de abril de 2016, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Directiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados)

Transmissão de empresa ou estabelecimento

Lei 14/2018, de 19 de Março: Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro

Igualdade e não discriminação

Lei 80/2017, de 18 de Agosto:  Estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Lei 80/2017, de 18 de Agosto: Interpreta o n.º 7 do artigo 113.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Assédio

Lei 73/2017, de 16 de Agosto: Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro

Declaração de Rectificação 28/2017, de 2 de Outubro de 2017: Rectificação à Lei n.º 73/2017, de 16 de Agosto, que «Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro»

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Lei 70/2017, de 14 de Agosto: Quinta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respectivo âmbito de aplicação

Trabalho autónomo ; Trabalho ágil

Legge 22 maggio 2017, n. 81: Lei italiana sobre o trabalho autónomo não empresarial e sobre a articulação flexível do tempo e local de trabalho subordinado.

Trabalho desportivo

Lei 54/2017, de 14 deJulho:  Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação (revoga a Lei n.º 28/98, de 26 de Junho)