Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 8/2016 - garantias do salário

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23 de Fevereiro de 2016, publicado a 15 de Abril de 2016, relator Fernando Pinto de Almeida -  Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Os imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário especial previsto no art. 377.º, n.º 1, al. b), do Código do Trabalho de 2003.
Nove votos de vencido.

Fundo de Compensação do Trabalho. Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho

DL 210/2015, de 25 de Setembro: Procede à primeira alteração à Lei n.º 70/2013, de 30 de Agosto, que estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho