Arbitragem - Rectificação

Declaração de Rectificação n.º 76/2009, D.R. n.º 200, Série I, de 15 de Outubro:
Rectifica o Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de Setembro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar, de acordo com o artigo 513.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 187, de 25 de Setembro de 2009

Arbitragem

Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de Setembro: Regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar, de acordo com o artigo 513.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho

DL rectificado pela Declaração de Rectificação 76/2009

Arbitragem - Projecto de Decreto-Lei

Projecto de Decreto-Lei sobre o regime da arbitragem obrigatória ou necessária e da arbitragem sobre serviços mínimos