Responsabilização do beneficiário da prestação de trabalho

Lei 28/2016, de 23 de Agosto: Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, e à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de Setembro.

Trabalho temporário

Trabalho temporário: Apresentação actualizada de acompanhamento às sessões de pós-graduação no ano lectivo de 2013 - 2014. (Substitui as anteriores).

Acórdão do STJ 6/2013 - Trabalho temporário

Acórdão do STJ n.º 6/2013, de 5 de Março de 2013: Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos:
A responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho prevista na Base XVII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, e no artigo 18.º, n.º 1, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, resultante da violação de normas relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho, por parte de empresa utilizadora, e de que seja vítima trabalhador contratado em regime de trabalho temporário, recai sobre a empresa de trabalho temporário, na qualidade de entidade empregadora, sem prejuízo do direito de regresso, nos termos gerais.

Trabalho temporário

Trabalho temporário: Apresentação actualizada de acompanhamento às sessões de pós-graduação no ano lectivo de 2012 - 2013. (Substitui as anteriores).

Trabalho temporário

Trabalho temporário: Apresentação actualizada de acompanhamento às sessões de pós-graduação no ano lectivo de 2011-2012. Sumário, bibliografia e jurisprudência.

Trabalho temporário - Reino Unido

Agency Workers Regulations 2010: Legislação relativa ao trabalho temporário, entrada em vigor em 1 de Outubro de 2011

Trabalho temporário - sumário, bibliografia e jurisprudência (2)

Ano lectivo 2010/2011: Trabalho temporário - sumário, bibliografia e jurisprudência

Trabalho temporário

Apresentação sobre trabalho temporário, de acompanhamento às aulas de pós-graduação no ano lectivo de 2010/2011.

Recurso ao trabalho temporário no Estado

"Estado recorre cada vez mais ao trabalho temporário para superar falta de pessoal", Público, 20 de Abril de 2010

Trabalho temporário

"Trabalho temporário", Maria Regina Redinha. Conferência "As alterações ao Código do Trabalho e de Processo do Trabalho", CEJ/UCP, 11 Fev. 2010

Trabalho temporário - Direito comparado 2

Legislação relativa ao trabalho temporário: legislação moçambicana, brasileira e angolana

Trabalho temporário - Direito comparado

Legislação relativa ao trabalho temporário: lei espanhola, francesa, italiana, alemã e belga.

Trabalho temporário - sumário, bibliografia e jurisprudência

Trabalho temporário - sumário, bibliografia e jurisprudência

Trabalho temporário - Apresentação

Apresentação de apoio a aula sobre trabalho temporário. Versão actualizada de acordo com o DL. 260/2009, de 25-09.

Empresas de trabalho temporário e agências de colocação

Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de Setembro: Regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário

Trabalho temporário - diapositivos

Nota: Conteúdo desactualizado com a entrada em vigor do DL 260/2009, de 25 de Setembro

Trabalho temporário - Directiva

DIRECTIVA 2008/104/CE DO Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário

Trabalho Temporário: Tabela Comparativa DL 358/89 vs Lei 19/2007

Trabalho Temporário: Tabela Comparativa DL 358/89 vs Lei 19/2007

Travail temporaire: réflexion sur la réforme de son régime juridique

Travail temporaire: réflexion sur la réforme de son régime juridique.