Trabalhadores independentes

Decreto-Lei 53/2018, de 2 de Julho: Altera os regimes jurídicos de protecção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade

Decreto Regulamentar 6/2018, de 2 de Julho: Altera a regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Trabalho autónomo ; Trabalho ágil

Legge 22 maggio 2017, n. 81: Lei italiana sobre o trabalho autónomo não empresarial e sobre a articulação flexível do tempo e local de trabalho subordinado.