Uso indevido do contrato de prestação de serviços. Acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho

Lei 63/2013, de 27 de Agosto: Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado – primeira alteração à Lei nº 107/2009, de 14 de Setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº480/99, de 9 de Novembro.

A precariedade do emprego — uma interpelação ao Direito do Trabalho

A precariedade do emprego — uma interpelação ao Direito do Trabalho 
Texto de conferência publicada originariamente in I Congresso Nacional de Direito do Trabalho – Memórias, Almedina, Coimbra, 1998