Convenção sobre o Trabalho Marítimo

Decreto do Presidente da República n.º 7/2015. D.R. n.º 7, Série I de 2015-01-12: Ratifica a Convenção do Trabalho Marítimo, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, a 23 de Fevereiro de 2006, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n. 4/2015, DR. n. 7/2015, I Série de 12 de Janeiro de 2015.

Para Jorge Leite - Escritos Jurídico-Laborais

Acórdão do Tribunal Constitucional 858/2014 - perda do direito à pensão

Acórdão do Tribunal Constitucional 858/2014, relator Carlos Fernandes Cadilha, julga inconstitucional a norma do artigo 26.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, na parte em que determina para os funcionários e agentes aposentados a substituição da pena de demissão pela perda total do direito à pensão pelo período de 4 anos, por violação do princípio da proporcionalidade decorrente do artigo 2º da Constituição;

Greve — Requisição civil

Portaria 277-A/2014, de 26 de Dezembro: Procede à primeira alteração à Portaria nº 267-A/2014, de 18 de Dezembro

Greve — Requisição Civil

Resolução do Conselho de Ministros 76-A/2014 - Reconhece a necessidade da requisição civil dos trabalhadores das empresas do Grupo TAP em função da greve declarada pela plataforma de sindicatos do Grupo para os dias 27, 28, 29 e 30 de Dezembro de 2014.

Portaria 267-A/2014 — Procede à requisição civil, dentro e fora do território nacional, dos trabalhadores das empresas do Grupo TAP, destinatárias dos pré-avisos de greve para os dias 27, 28, 29 e 30 de Dezembro de 2014.

Programa

Remuneração mínima mensal

DL. 144/2014, de 30 de Setembro: Actualiza o valor da remuneração mínima mensal garantida para 505 €, a partir de 1 de Outubro de 2014.

Acórdão do Tribunal Constitucional 545/2014

Acórdão do Tribunal Constitucional 545/2014, Relator Carlos Fernandes Cadilhe, in  DR, de 29/09/2014, n.º 187/2014, II Série: Interpreta a norma do artigo 14.º, n.º 1, alínea a), da Lei da Liberdade Religiosa no sentido de que se refere também ao trabalho prestado em regime de turnos, nos seguintes termos:

a) Decide-se não conhecer da questão de inconstitucionalidade do artigo 14.º, n.º 1, alínea a), da Lei da Liberdade Religiosa, interpretada no sentido de que a escolha da profissão exercida pela Recorrente implica a aceitação e cumprimento de todos os deveres inerentes a esse ofício, fazendo equivaler ao significado de deveres a impossibilidade de exercício de direitos, liberdades e garantias, sem que se verifiquem os seus pressupostos constitucionais de restrição;

b) Interpretar, ao abrigo do disposto no artigo 80.º, n.º 3, da LTC, a norma do artigo 14.º, n.º 1, alínea a), da Lei da Liberdade Religiosa no sentido de que se refere também ao trabalho prestado em regime de turnos;

Convenção colectiva

Lei 55/2014, de 25 de Agosto: Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Rectificação

Declaração de Rectificação n.º 37-A/2014. D.R. n.º 158, Suplemento, Série I de 2014-08-19: Declaração de Rectificação à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, sobre "Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas".

Acórdão STJ 10/2014 - reconversão de vítima de acidente de trabalho em relação ao posto de trabalho

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2014, de 30 de Junho de 2014, uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: «A expressão "se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho", contida na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, refere-se às situações em que o sinistrado, por virtude das lesões sofridas, não pode retomar o exercício das funções correspondentes ao concreto posto de trabalho que ocupava antes do acidente.»

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Lei 35/2014, de 20 de Junho: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Objecto da Declaração de Retificação n.º 37-A/2014. D.R. n.º 158, Suplemento, Série I de 2014-08-19

Destacamento de trabalhadores - Directiva

Directiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Maio de 2014, respeitante à execução da Directiva 96/71/CE, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n. 1024/2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno ("Regulamento IMI")

Congresso Ibero-Americano de Direito do Trabalho

PROGRAMA

Despedimento por extinção de posto de trabalho e despedimento por inadaptação

Lei 27/2014, de 8 de Maio: Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro

Congresso de Direito do Trabalho - 20 anos QL

Trabalho não declarado

Trabalho não declarado na UE - Inquérito Eurobarómetro

Encontro de Direito do Trabalho - 20 anos de QL

Acórdão do Tribunal Constitucional 173/2014 - actualização de pensões

Acórdão do Tribunal Constitucional 173/2014, relator Pedro Machete:  Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 82.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, em articulação com o disposto no artigo 1.º, n.º 1, alínea c), subalínea i), do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril, na parte em que impede a atualização de pensões por incapacidades inferiores a 30%, não remíveis obrigatoriamente nos termos do artigo 75.º, n.º 1, da citada Lei n.º 98/2009, por serem superiores a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta.

Acórdão do Tribunal Constitucional 172/2014 - remição de pensões

Acórdão do Tribunal Constitucional 172/2014, relator Pedro Machete:  Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral do art. 75º, n.º 2 , da Lei 98/2009, de 4 de Setembro - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais -,  que impede a remição parcial de pensões anuais vitalícias correspondentes a incapacidade inferior a 30 %, por violação do princípio da igualdade - art. 13º, n.º 1, da Constituição.